"A condição de recursos implica que seja feito também o aferimento do que são os rendimentos mobiliários e imobiliários", afirmou Helena André, à margem da inauguração do Centro de Emprego Protegido e de 12 residências autónomas para deficientes mentais.
A ministra disse ainda que "as pensões sociais passarão também a contar para a avaliação da condição de recursos", na sequência da nova lei aprovada quinta feira pelo Governo.
As novas regras de condição de recursos para acesso às prestações sociais foram aprovadas quinta feira na generalidade em Conselho de Ministros.
O decreto aprovado pelo Governo, que deverá entrar em vigor a partir de 01 de julho, abrange as prestações por encargos familiares, o Rendimento Social de Inserção, subsídio social de desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade.
"O principal objetivo do Governo é a harmonização das condições de acesso a todos os apoios sociais públicos, tendo em vista a introdução de uma maior justiça na atribuição dos apoios, para que se concentrem efetivamente nas pessoas que têm deles necessidade", justificou então Helena André, em conferência de imprensa.
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