"O critério proposto é o de considerar obrigatória a suspensão de funções em caso de acusação definitiva ou despacho de pronúncia, pelo Ministério Público ou por magistrado judicial, respetivamente, pela prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou por crime de responsabilidade de titular de cargo político", esclarece o texto do projeto de lei a apresentar hoje.
Neste sentido, o novo diploma iguala os titulares de poderes autárquicos aos deputados e membros do governo, que já são obrigados à "suspensão obrigatória do mandato em caso de acusação definitiva, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos".
O diploma estabelece ainda que os autarcas são também obrigados a suspender o mandato se forem "acusados definitivamente ou mesmo condenados em primeira instância por crimes que a CRP considera incompatíveis com o exercício de cargos políticos".
Segundo o deputado socialista Filipe Brandão, um dos subscritores do projeto, a proposta de lei resolve ainda um outro problema, que é o da produção dos efeitos das sentenças judiciais de inelegibilidade ou perda de mandato.
"Tal como a lei está redigida, quando se conhece uma sentença segundo a qual o indivíduo deveria perder o mandato, refere-se ao mandato que estava em curso quando foi instaurado o processo, que muitas vezes já decorreu, pelo que o efeito deste processo é muito pouco útil", explicou.
A solução do PS propõe que a suspensão em caso de acusação ou pronúncia, a fase que obriga a que alguém venha a ser julgado por crime doloso com pena acima de três anos, decorra pelo limite temporal de um ano e que "a condenação determina a suspensão até ao trânsito em julgado".
"Quando se apliquem as sanções acessórias de perda de mandato ou de inelegibilidade, a produção desse efeitos verificar-se-á ou no mandato em curso ou então nos atos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado", acrescentou, salientando que por força da CRP, o titular do órgão autárquico mantém a renumeração base mensal enquanto estiver suspenso.
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