Penamacor: Assembleia Municipal aprova manutenção das 12 freguesias e pede ao Governo reapreciação da nova Lei

A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou por unanimidade a manutenção das atuais 12 freguesias do concelho, pedindo a reponderação da lei sobre a reorganização administrativa.

 A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou por unanimidade a manutenção das atuais 12 freguesias do concelho, pedindo a reponderação da lei sobre a reorganização administrativa.

O documento proposto pelo socialista Jorge Seguro Sanches, que preside ao órgão, diz que a aplicação da lei "é violadora da história do concelho", não tendo em conta as distâncias entre as freguesias e a diminuta rede de transportes públicos, entre outros fatores.

O documento, aprovado na sexta-feira à noite pela maioria do PS e a coligação do PSD, CDS-PP e Partido da Terra, acrescenta que o processo "carece, em absoluto, de legitimidade democrática", justificando que os atuais autarcas "não receberam, nem pediram na última eleição, qualquer mandato dos seus eleitores para a extinção de freguesias".

A assembleia municipal do concelho do distrito de Castelo Branco apela ao governo para fazer "uma verdadeira reforma administrativa autárquica" que passe pela revisão do processo eleitoral, competências, financiamento e território.

Jorge Seguro Sanches diz que a lei tem pouco a ver com a realidade do interior do país e a aplicação "levará a extinções cegas no concelho".

O presidente da Assembleia Municipal de Penamacor pede bom senso ao governo.

Para a oposição, a haver uma decisão sobre a extinção ou agregação de freguesias ela deve ser tomada pelo governo e não pelos autarcas, refere o deputado municipal António Bento.

"Se querem acabar que decidam eles. É o mesmo que dizer a uma pessoa para se suicidar", afirmou o deputado municipal da coligação que junta os dois partidos do governo.