O Acórdão 22/2025 do Tribunal de Contas (TC) de dia 15 de Julho, confirma a decisão política do Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, em garantir diariamente aos Idanhenses os mais elementares serviços de saúde em complementariedade com o SNS, nomeadamente e sobretudo à população idosa e com fracos recursos financeiros e de mobilidade, através do Cartão Raiano Saúde 0-114.
Com o Acórdão nº 25/2025 de 15-09.2025 do TC decidiu, contrariamente à decisão anterior (https://www.diariodigitalcastelobranco.pt/noticia/68702/idanha-a-nova-tribunal-de-contas-evoca-incompetyncia-legal-da-cymara-municipal-para-poder-assegurar-serviyo--), que o Município de Idanha-a-Nova tem assim competência para contratar serviços de saúde.
Ao produzir um efeito jurisprudêncial, este Acórdão do TC permite a todos os municípios do país a aprovarem em Assembleia Municipal matéria e serviços complementares ao SNS.
Segundo a decisão judicial, urge que a contratação destes serviços seja antecipadamente aprovada pela Assembleia Municipal, situação que não se verificou, contudo os encargos plurianuais, onde se incluem os custos com a saúde e este concurso, tiveram o devido escrutínio e aprovação na Assembleia Municipal.
O Acórdão será submetido a votação na próxima Assembleia Municipal extraordinária, à qual, em conferência de impresa, o autarca Armindo Jacinto, afirma que se sente reconfortado com a decisão judicial exatamente no dia em que se comemora o 46º aniversário do Sistema Nacional de Saúde (SNS).
O procedimento legal da competência da Assembleia Municipal, e não da Câmara Municipal, resolverá esta incompatidade para a qual Armindo Jacinto, convidou os responsáveis do Fórum XXI também presentes e interventoras nesta conferência de imprensa.
“Convido V. Exas a também estarem presentes na Assembleia e fazerem, o obséquio, de apresentarem e explicarem o mesmo relatório que aqui apresentaram hoje”, convidou o autarca.
O SNS não tem conseguido garantir no concelho de Idanha a equidade no acesso aos serviços de saúde dos munícipes, sobretudo no pós Covid, como de resto se poderá verificar em várias extensões de saúde do concelho que permanecem encerradas ou com atribuição de profissionais de saúde com tempos de trabalho muito reduzidos para as necessidades, razões maiores e suficientes que conduziram o Fórum Saúde XXI a trabalhar e realizar relatórios em que põe o município como exemplo nacional.
Convidando o seu sucessor, seja ele qual for que o próximo dia 12 de Outubro ditar, Armindo Jacinto, pede para se continuar a garantir aos Munícipes acesso e proximidade à saúde. A serviços médicos de excelência tais como, análises clínicas, exames complementares de diagnóstico, consultas clínica geral e de especialidades, incluindo Neurologia e pedopsiquiatria, entre muitos outros.
O acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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