Castelo Branco: Câmara viola lei ao pedir a seguidores da sua Página do Facebook para votarem em número de valor acrescentado

A Câmara Municipal de Castelo Branco, através de quem gere a página de Facebook do Município, fez, no sábado passado, dia 20 de Fevereiro, várias publicações em forma de publicidade ao voto na artista Valéria Carvalho, que participa no Festival da Canção.

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  • Publicado: 2021-02-23
  • Autor: Diário Digital Castelo Branco

Os Posts da página da Câmara pediam aos seus seguidores que ligassem para um número de valor acrescentado, sem mencionar o custo, 0.60€ + IVA.

Contudo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 175/99 e a fim de prevenir os custos associados e endividamento das pessoas, os serviços de valor acrescentado deverão sempre conter o seu custo a fim de não induzir as pessoas em erro ao ligarem para um número pensando ser a uma tarifa normal.

A Câmara não mencionou os custos associados na sua publicação, estando assim a infringir o Decreto-Lei acima citado , que refere na alínea n°3 que "São punidos como agentes das contra-ordenações previstas no presente diploma o prestador do serviço, o anunciante, o profissional, a agência de publicidade e qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária.
Fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas. 
Compete à comissão referida no artigo 39.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma".

Contactado pelo Diário Digital Castelo Branco para exercer o direito ao contraditório que assiste à Câmara Municipal, o Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara, substituto do Ex-Gabinete de Comunicação, nada disse sobre o assunto até ao final da edição deste artigo.

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