O plenário parlamentar deverá aprovar hoje a proposta de lei do Governo que irá permitir a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de ano e meio, dos contratos a termo certo que terminam em 2012 sem possibilidade de renovação.
O plenário parlamentar deverá aprovar hoje a proposta de lei do Governo que irá permitir a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de ano e meio, dos contratos a termo certo que terminam em 2012 sem possibilidade de renovação.
A proposta de lei nº25/XII irá instituir um regime de renovação extraordinária dos contratos a prazo que atinjam o limite de renovações (três anos ou três renovações).
O Governo apresentou a proposta no final de setembro aos parceiros sociais, justificando-a com a necessidade de evitar que os contratos que expirassem em 2012, sem possibilidade legal de renovação, resultassem em mais situações de desemprego.
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