O Tribunal Administrativo de Castelo Branco recusou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) que pretendia suspender o processo de municipalização na educação no município de Vila de Rei.
O Tribunal Administrativo de Castelo Branco recusou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) que pretendia suspender o processo de municipalização na educação no município de Vila de Rei.
Na sentença o tribunal declara que “não tendo sido provados factos integradores dos critérios capazes de conduzir ao decretamento da providência cautelar, não se pode, nos termos da lei aplicável, decretar a providência requerida”.
O tribunal argumenta que na ação interposta o sindicato “limitou-se a tecer considerações abstratas e genéricas, não cumprindo com o ónus de alegação especificada e concreta que lhe competia, nos termos legais” e que, “ainda assim, não logrou provar tais considerações genéricas nem abstratas”.
Nomeadamente, o tribunal de Castelo Branco refere que ficaram por provar os alegados prejuízos para os professores em termos de concursos de colocação futuros ou violação de direitos constantes no Estatuto da Carreira Docente.
“[…]não se encontra demonstrado o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado nem da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente [SPRC] pretende ver reconhecidos no processo principal”, lê-se na sentença.
O Governo iniciou este ano letivo o processo de transferência de competências na área da Educação para 15 municípios, que manifestaram vontade de integrar a experiência-piloto.
Os sindicatos de professores mostraram-se contra o processo desde o seu anúncio e apresentaram em tribunal providências cautelares para travar o seu avanço nos municípios que assinaram contrato com o Estado.
O ministério transferiu competências na área da Educação para um grupo de 15 municípios: Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.
© - Diário Digital Castelo Branco. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: Albinet
