A Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeitou "liminarmente" a reestruturação em curso no setor da água, que deverá integrar as Águas do Centro numa empresa que abrange 99 municípios.
A Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeitou "liminarmente" a reestruturação em curso no setor da água, que deverá integrar as Águas do Centro numa empresa que abrange 99 municípios.
A moção, aprovada em assembleia municipal na segunda-feira, foi apresentada pela bancada do PS e foi aprovada por maioria, com seis votos contra do PSD e do CDS/PP.
A Assembleia Municipal de Castelo Branco é constituída por eleitos do PS, do PSD, do CDS/PP, da CDU e do Bloco de Esquerda (BE).
"A autonomia do poder local, consagrada na Constituição da República, mais uma vez é posta em causa por este Governo no que diz respeito ao setor da água", refere o documento.
Os socialistas argumentam que o Governo decidiu, unilateralmente, integrar a Águas do Centro, empresa da qual a Câmara de Castelo Branco é acionista, "numa megaempresa que abrange concelhos que vão de Lisboa até ao Vale do Côa, abrangendo 99 municípios e 3,8 milhões de habitantes".
"Com esta concentração, a proximidade com os municípios acionistas de empresas multimunicipais fica fragilizada, uma vez que o poder de gestão será entregue à Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL), que vai gerir o sistema em alta deste vasto território", lê-se no documento.
O PS sublinha ainda que esta "ofensiva acarreta graves prejuízos" à região em geral e, em particular, ao município de Castelo Branco, que vai ser expropriado dos seus ativos estruturais e sem ser ressarcido pelo aumento do prazo de utilização das infraestruturas municipais.
Esta situação, na opinião da bancada socialista, não defende os interesses dos albicastrenses.
"Defendemos um modelo equilibrado e estamos acompanhados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Somos pela criação de um fundo de equilíbrio tarifário, que o Governo ignora", refere o documento.
Segundo os socialistas, este fundo de equilíbrio financeiro, além de incentivar a eficiência na gestão e de respeitar a autonomia local no setor, "permitiria corrigir a disparidade tarifária entre o interior e o litoral".
A moção defende também a adoção de modelos de concessão, em que os municípios mantenham a responsabilidade política e o papel de garantes da sustentabilidade, que deve estar orientada para "a manutenção de um serviço público de excelência e prestado a preço razoável e equilibrado".
"A reestruturação que se deseja terá que ser feita pelo Estado, articuladamente entre o Governo e os municípios, pilares do serviço público essencial e universal", sustentam os socialistas.
O documento aprovado pela Assembleia Municipal de Castelo Branco vai ser enviado aos grupos parlamentares na Assembleia da República, primeiro-ministro e para o Ministério do Ambiente.
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