José Magalhães falava na cerimónia de consignação da obra do Espaço Registos, em Castelo Branco, um investimento de meio milhão de euros, depois de ter inaugurado também o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Proença-a-Nova, Oleiros, Mação, Sertã e Vila de Rei.
José Magalhães sublinhou que o Espaço Registo “vai permitir melhorar a rede de serviços de atendimento integrado”, num único balcão, onde serão disponibilizadas todas as valências registais e produtos avançados do Instituto dos Registos e Notariado.
A exceção será o Cartão de Cidadão, que irá funcionar no espaço da futura Loja do Cidadão.
Neste modelo de atendimento, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pelo IRN, no mesmo local os utentes beneficiam de um atendimento integrado e têm disponíveis, além dos tradicionais serviços de registo civil, predial, comercial e automóvel, os produtos Empresa na Hora, Associação na Hora, Marca na Hora, Casa Pronta, Balcão das Heranças e Balcão dos Divórcios com Partilha.
“Damos, desta forma, continuidade a uma ampla reforma nos serviços de registo, que se caracteriza pelo investimento nos serviços online, mas também na melhoria das estruturas físicas existentes, que significam maior proximidade aos cidadãos”, disse.
Com o espaço de Castelo Branco serão 16 a funcionar no país, com o Ministério da Justiça a contar abrir mais 20 este ano, estando outros 26 estão previstos para 2011.
Em Proença-a-Nova, por seu turno, o secretário de Estado afirmou que se iniciou naquele concelho “um ciclo de novos Julgados de Paz, numa clara aposta nos meios de proximidade de resolução de meios alternativos de litígios”, representando “mais proximidade, simplicidade e celeridade”.
Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, assentes em modelos agilizados e eficazes de administração da Justiça.
Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a cinco mil euros, mas procedem ainda à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.
Estão em funcionamento 23 Julgados de Paz que abrangem 57 concelhos e cobrem mais de três milhões de pessoas.
José Magalhães disse que, “até ao final do ano passado, entraram nos Julgados de Paz 31 786 processos, tendo findado 29 271, com um tempo de resolução na ordem dos 60 dias”.
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