O primeiro-ministro revela que até ao final do ano vai ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que combata políticas públicas que gerem dívida e coloquem em causa direitos sociais dos portugueses.
O primeiro-ministro revela que até ao final do ano vai ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que combata políticas públicas que gerem dívida e coloquem em causa direitos sociais dos portugueses.
"Vamos até ao final do ano, em Conselho de Ministros, aprovar uma proposta para remeter ao Parlamento uma nova lei de enquadramento orçamental na qual vamos fixar estas regras", uma vez que "é um direito dos cidadãos de hoje e do futuro poderem ter políticas públicas que não gerem dívida, porque se o fizerem os direitos sociais ficam em causa", informou Pedro Passos Coelho.
O governante lamentou que o PS não esteja disponível para realizar este debate dentro dos limites de uma revisão constitucional, tornando-a uma "regra de ouro", o que irá permitir, destacou, que "qualquer maioria as pode alterar no futuro".
O primeiro-ministro reforçou ainda a necessidade da proposta de lei a apresentar até ao final do ano com a ideia de que "não é possível responder de forma sustentada ao Estado social com excesso de dívida herdada do passado".
Pedro Passos Coelho admitiu ainda que o ajustamento na economia portuguesa vai prolongar-se após o fim do programa de assistência financeira, que vigora em Portugal até junho de 2014.
"Estamos a chegar à posição de que podemos ter tudo ou deitar a perder. (...) Daqui para a frente estamos cada vez mais entregues a nós próprios ao nível do financiamento", sem "precisar de um segundo resgate para regressar com normalidade ao financiamento dos mercados internacionais", defendeu.
O primeiro-ministro avisou que "a batota acabou" e que sem a possibilidade de emitir mais dinheiro resta à Europa e a Portugal defender uma cultura de empreendedorismo e responsabilidade.
Pedro Passos Coelho criticou aqueles que "agora querem que o Banco Central Europeu faça o mesmo que o Banco de Portugal" fez no passado, desvalorizando a moeda, o que levou a que em alguns períodos em Portugal "quase um quinto do dinheiro das famílias fosse à vida".
O governante considerou que a verificar-se emissão de dinheiro por parte do BCE estaríamos perante "uma gigantesca batota para que a nossa economia pudesse parecer mais competitiva".
Portugal deve ter "um discurso de mais exigência e não de batota como no passado (...) sem culpar os outros pelas nossas asneiras", salientou, rejeitando "o facilitismo, o despesismo e irresponsabilidade".
Pedro Passos Coelho destacou a ideia de que "ninguém é austero por gosto", mas que é preciso render-se à evidência de que "quando o dinheiro da família acaba não se pode ir ao casino porque não tem dinheiro para jogar".
No XXII Congresso Nacional da JSD marcaram presença cerca de um milhar de jovens, num evento marcado pela eleição do novo líder da JSD, Hugo Soares, que substitui Duarte Marques no cargo.
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