O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco, disse hoje que o Governo está convencido de que o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) "é constitucional".
O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco, disse hoje que o Governo está convencido de que o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) "é constitucional".
Segundo o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o OE 2013 e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional (TC).
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