O Código Civil português passa agora a definir o casamento como "o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".
O Presidente da República considerou hoje que vetar o diploma que permite o casamento civil entre homossexuais seria "arrastar inutilmente" o debate sobre este tema, desviando os políticos da resolução dos problemas graves dos portugueses.
"Há momentos na vida de um país em que a ética da responsabilidade tem de ser colocada acima das convicções pessoais de cada um. Assim, decidi promulgar hoje a lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", acrescentou Cavaco Silva, numa declaração ao país feita a partir do Palácio de Belém.
Cavaco Silva lembrou que pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse preventivamente a constitucionalidade deste diploma, "tendo este sido considerado não inconstitucional".
Em seguida, assinalou que isso não o impediria o Presidente da República de "utilizar o poder de veto que a Constituição lhe confere e devolver o diploma ao Parlamento".
Contudo, nesse caso, "tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam aprová-lo" e "o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias", acrescentou.
Ponderados "os efeitos práticos" do veto e tendo "em devida conta o superior interesse nacional, face à dramática situação em que o país se encontra", Cavaco Silva disse ter entendido que não deveria "contribuir para arrastar inutilmente este debate".
Isso "acentuaria as divisões entre os portugueses e desviaria a atenção dos agentes políticos da resolução dos problemas que afetam gravemente a vida das pessoas", considerou.
O chefe de Estado recordou, a este propósito, que na sua mensagem de ano novo alertou para "o momento muito difícil" do país, para a possibilidade de este "caminhar para uma situação explosiva" e considerou que não era "tempo de inventarmos desculpas para adiar a resolução dos problemas concretos dos portugueses".
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