Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco declara dissolução de Junta de Aldeia Viçosa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco declarou a dissolução da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, no concelho da Guarda, por não ter apresentado as contas de 2009 junto do Tribunal de Contas (TC).

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco declarou a dissolução da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, no concelho da Guarda, por não ter apresentado as contas de 2009 junto do Tribunal de Contas (TC).

A autarquia é presidida pelo autarca independente Baltasar Lopes, que anunciou, recentemente, a sua candidatura à Câmara Municipal da Guarda, também como independente, nas eleições autárquicas de 2013.

O despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com data de 02 de novembro e a que a agência Lusa teve hoje acesso, decide "julgar procedente" a ação, "declarando a dissolução da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa".

O processo foi desencadeado pelo TC por o presidente da autarquia não ter apresentado as contas de 2009 junto daquele órgão, como determina a lei.

No âmbito do mesmo processo, o presidente da junta foi multado no valor de 510 euros "por falta atempada da remessa dos documentos de prestação de contas" referentes ao exercício de 2009 e foi feita participação ao Ministério Público do crime de desobediência qualificada.

Baltasar Lopes disse hoje à agência Lusa que a Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa já apresentou recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Sul.

"Os documentos em falta foram entregues fora de prazo e não há qualquer ilegalidade. Estamos completamente à vontade e acreditamos nos tribunais", declarou.

Segundo a lei, todos os organismos públicos são obrigados a entregar as respetivas contas junto do TC, por via eletrónica, até 30 de abril do ano seguinte.

Fonte do TC adiantou hoje à agência Lusa que, relativamente ao ano de 2011, um total de 200 juntas de freguesia "não entregou as contas" na data prevista e irão ser avisadas para o fazerem.

"Quem não entregar [as contas de gerência] dá origem a desobediência qualificada", observou, indicando que, a nível nacional, para além do caso da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa, na Guarda, existem "mais cinco processos em curso".

Os casos dizem respeito a freguesias dos concelhos de Sertã (um), Peso da Régua (dois), Miranda do Corvo (um) e Idanha-a-Nova (um).

Em relação a estas autarquias foram remetidas "as certidões aos tribunais administrativos e fiscais com vista à propositura de uma ação administrativa especial, com vista à dissolução de órgão autárquico", adiantou.

No caso de dissolução de uma junta de freguesia será realizado um ato eleitoral intercalar para eleição de um novo executivo.