O Seminário “Proteção Civil Municipal: atualidade e desafios. Que futuro?” vai-se realizar no próximo dia 22 de Maio, no auditório A3 da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.
A iniciativa tem como objetivo ser um espaço de reflexão e debate relativo à importância do nível municipal para o sistema nacional de proteção civil e para a segurança das comunidades, face a riscos coletivos e aos desafios que previsivelmente irá enfrentar no futuro.
O seminário vai ter como oradores convidados o Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil, André Filipe Fernandes, o Coordenador Municipal de Proteção Civil de Seia, Artur Costa, o Coordenador Municipal de Proteção Civil de Castelo Branco, Amândio Nunes e Coordenador Municipal de Proteção Civil de Sardoal, Nuno Morgado e está integrada no âmbito das celebrações do 40.º Aniversário do início das atividades letivas na ESACB. A inscrição é gratuita, mas obrigatória, devendo ser realizada em https://forms.gle/XRuJUB83zAxzzepR7
De referir que as atividades relacionadas com a Proteção Civil Municipal encontram-se definidas e reguladas na Lei n.º 65/2007, a qual procurou transpor e aprofundar as linhas gerais definidas na Lei de Bases de Proteção Civil para o escalão municipal. Através desta, procurou-se reforçar a importância dos municípios enquanto base da pirâmide do sistema de Proteção Civil e entidades mais próximas do cidadão.
Contudo, esta lei foi bastante contestada desde o início, quer por técnicos da área, como por autarcas, por acreditarem que a mesma não define convenientemente questões tais como a função de coordenação operacional da Comissão Municipal de Proteção Civil ou a figura do Comandante Operacional Municipal, o qual não estava enquadrado em nenhuma cadeia de comando. Por outro lado, desde a sua aprovação já ocorreram alterações de outros diplomas estruturantes do setor, sem, contudo, terem sido refletidas devidamente nesta lei.
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