A conduzir os trabalhos estará o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalho Castilho dos Santos, que espera definir as novas regras de contratação dos trabalhadores do Estado, aplicando a regra de uma entrada por pelo menos duas saídas e também as medidas que levarão a um maior controlo na celebração dos contratos de aquisição de serviços, bem como o recurso a empresas de trabalho temporário.
Em análise estará ainda a proposta do Governo de apertar as regras na situação de mobilidade voluntária.
As medidas enquadram-se no Orçamento do Estado e no Programa de Estabilidade e Crescimento e pretendem conter a despesa do Estado com os funcionários públicos, consumado que está o congelamento dos salários para, pelo menos, este ano.
O documento, a que a agência Lusa teve acesso, foi enviado às três estruturas sindicais (FESAP, STE e Frente Comum) após a negociação geral anual, que terminou no final de março e foi marcada pela greve geral.
Durante a negociação, que terminou no final de março, os sindicatos opuseram-se a estas medidas, chegando mesmo a realizar uma greve geral no setor a 4 de março contra os congelamentos salariais.
A antecipação da convergência do sistema de pensões com a Segurança Social, desfavorável aos funcionários públicos, sobretudo no que diz respeito às penalizações por reforma antecipada, foi também um dos motivos de protesto dos sindicatos.
O Governo enviou igualmente aos sindicatos o diploma que concretiza "a manutenção dos níveis remuneratórios e restantes prestações pecuniárias dos trabalhadores que exercem funções públicas".
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